{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136105,"origem":"stj","sha256_origem":"07c0dbf075d8d74c2e59c19ec800ab304c74db2e135c900e11b021be6a2d0b3e","registro_original":{"id_fonte":"1437972","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3133530","numero_registro":"202504920262","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM\n DOBRO. MÁ-FÉ RECONHECIDA. INAPLICABILIDADE DE SOBRESTAMENTO (TEMA\n 929/STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.\n LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO (TEMA 233/STJ). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS\n 5 E 7/STJ. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL.\n IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, no qual a parte recorrente sustenta a\n presença dos requisitos de admissibilidade e pleiteia o\n sobrestamento do feito (Tema 929/STJ), o afastamento dos óbices das\n Súmulas 5 e 7/STJ, entre outros pontos.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o\n sobrestamento do feito em razão do Tema 929/STJ; (ii) estabelecer se\n a controvérsia pode ser analisada sem reexame do conjunto\n fático-probatório e de cláusulas contratuais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Afasta-se o sobrestamento do feito, pois o acórdão recorrido\n reconhece expressamente a má-fé da recorrente na cobrança indevida,\n tornando incontroversa a aplicação do art. 42, parágrafo único, do\n CDC.\n 4. Incide a súmula n. 5/STJ, pois a pretensão recursal exige\n interpretação de cláusulas contratuais, providência incompatível com\n a via do recurso especial.\n 5. Aplicável, também, a súmula n. 7/STJ, uma vez que a revisão das\n conclusões do acórdão recorrido demanda reexame do conjunto\n fático-probatório, especialmente quanto à forma de contratação e à\n ausência de juntada do instrumento contratual.\n 6. Mantém-se a condenação em repetição do indébito em dobro, pois a\n revisão da conclusão sobre a existência de má-fé exige incursão no\n acervo probatório.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"037f45363b42e5313ddc7081e8bb152122672d389c0c3c27581df487be567265","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}