{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136106,"origem":"stj","sha256_origem":"d44ab5bd3cbf67c3f6791025b66b1e05bc9f403fd3f4e7c572d6bfd9ac07ca53","registro_original":{"id_fonte":"1437974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3060854","numero_registro":"202503697937","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE\n OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.\n REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, ao fundamento de inexistência de vícios\n no julgado recorrido, incidência da Súmula 7 do STJ e ausência de\n demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada\n incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos\n termos do art. 1.022 do CPC; (ii) estabelecer se os embargos de\n declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão,\n especialmente quanto ao reexame de fatos e provas e à demonstração\n do dissídio jurisprudencial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão embargada enfrenta de forma expressa e fundamentada\n todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, afastando\n a alegação de omissão. O julgador não está obrigado a rebater\n individualmente todos os argumentos das partes quando apresenta\n fundamentação suficiente e coerente para sustentar sua conclusão.\n 4. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento não\n configura vício apto a ensejar embargos de declaração.\n 5. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e\n aclaratória, sendo incabíveis para rediscussão do mérito ou\n modificação do julgado fora das hipóteses legais.\n 6. Não há contradição ou obscuridade quando os fundamentos e a\n conclusão da decisão são logicamente coerentes e suficientemente\n claros.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a6760ecc2639be1b6220bf223d57f672083f16a0bf1695f513ff54dc881e497d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}