{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136113,"origem":"stj","sha256_origem":"315c3ef05d9dfa49b6c4999480486e16c73920340d36266b80412085bc327bcd","registro_original":{"id_fonte":"1437985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3059386","numero_registro":"202503726428","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n I. Caso em exame\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica\n dos fundamentos da inadmissibilidade e por ausência de\n prequestionamento, com incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ.\n Pretensão de reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou\n erro material (art. 1.022 do CPC) para rediscutir temas de mérito,\n inclusive gratuidade da justiça, contraditório substancial, direito\n à prova e negativa de prestação jurisdicional.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada\n padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a\n justificar integração, ou se os embargos de declaração estão sendo\n utilizados para rediscutir o mérito e superar óbices processuais\n (impugnação específica, reexame fático-probatório e\n prequestionamento).\n III. Razões de decidir\n 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória\n e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão\n ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão\n do mérito ou à modificação do julgado.\n 4. A decisão embargada examinou de forma suficiente e fundamentada\n os pontos determinantes do resultado, delimitando a controvérsia ao\n cumprimento do ônus de impugnação específica, à incidência da Súmula\n 7/STJ e à ausência de prequestionamento, inexistindo omissão\n relevante (CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV e VI).\n 5. A mera alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ não\n supera o óbice, impondo-se demonstração específica, à luz das\n premissas fáticas do acórdão recorrido, de que a controvérsia é\n exclusivamente de direito, o que não ocorreu.\n IV. Dispositivo\n 6. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f073cc1dcdabdd3136e4154e01afced83c5589c85c5738056d7c19eccf17fe2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}