{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136114,"origem":"stj","sha256_origem":"512d56f4a85f98cce3307f959f30849677c1c180ceeb2fe76795069ba2e6957b","registro_original":{"id_fonte":"1437986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3163023","numero_registro":"202600241439","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. NOVAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS Nº 5 E\n 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.\n 1. A revisão da conclusão quanto à existência de \"animus novandi\"\n demanda reexame de cláusulas contratuais e do conjunto\n fático-probatório, vedado pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.\n 2. A ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente do\n acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº\n 283/STF.\n 3. A aplicação das Súmulas nº 283/STF e 5 e 7/STJ, em relação ao\n recurso especial interposto pela alínea \"a\" do permissivo\n constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no\n dissídio jurisprudencial.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1b0e43dc79c91ccabac50901b29b8017767d23f39bfcc06abd5e622112f1f97a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}