# Registro público: TRT24 — 00240223920225240041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361186/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361186.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70534745198eb334a2ffe0bac29d839bf98679f727ce2f4b302ea6db724790ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-19
- **Último ato com data válida:** 2022-08-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-08-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-03** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-19T10:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-01-19T11:08:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-19T14:51:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-20T01:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-20T01:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-21T10:18:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-21T10:22:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-24T17:49:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-02T13:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-04T01:21:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-04T01:21:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-07T11:08:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-02-13T18:37:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-16T16:16:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T10:48:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-02T11:23:58.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2022-03-02T11:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-02T16:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-03T01:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-03T01:20:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-04T11:11:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-03-04T11:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-04T15:43:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-04T17:14:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-08T01:21:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-08T01:21:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-14T14:46:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2022-03-14T14:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2022-03-14T14:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2022-03-15T15:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T17:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-16T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-17T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-03-17T01:21:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-17T01:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-26T00:01:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-05T09:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-05T10:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-05T13:16:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-06T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361186.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13966](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13966)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-04 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-03-14 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-14 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-06-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2022-08-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-04 trata do assunto oficial «Quitação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-05 trata do assunto oficial «Quitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:26:37\.075252905Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220119103304
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 70534745198eb334a2ffe0bac29d839bf98679f727ce2f4b302ea6db724790ff

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT16 — 00162734520255160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153857/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT24 — 00240666620205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT13 — 00002782220195130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144658/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de Guarabira
- [TRT23 — 00001481120215230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434856/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT14 — 00001265520215140404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950249/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT6 — 00000337220205060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225329/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / RECIFE - 09A VARA
- [TRT5 — 00000164220215050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1386769/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / 4ª Vara do Trabalho de Camaçari
- [TRT20 — 00001023420225200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1379000/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13966
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0