# Registro público: TRT6 — 00000180620255060211 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CARPINA - 01A VARA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361210/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361210.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1704e95289c717a455b931b513c9aebb08549ed1cb7e10cb90111dbe8b6c348 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 27 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-15 - **Último ato com data válida:** 2025-04-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-02** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-04-01** — Conclusão (TPU 51) > **2025-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-03-11** — Publicação (TPU 92) > **2025-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-03-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-03-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-03-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-15T10:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-01-15T10:33:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-01-15T14:57:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-01-15T20:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-01-15T20:53:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-01-16T02:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-01-16T02:08:31.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-01-16T02:08:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-01-16T02:08:31.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-01-31T12:03:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-02-01T10:32:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-03-10T12:03:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-03-10T14:54:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-03-11T03:41:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-03-11T03:41:20.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-03-21T00:09:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-04-01T10:56:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-01-15T20:52:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-02-03T08:29:59.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-02-03T08:30:01.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-02-07T11:58:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-02-07T11:58:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-03-10T12:03:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-03-10T12:03:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-03-10T14:53:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-04-02T13:21:41.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} - 2025-04-02T15:56:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20679", "nome": "CARPINA - 01A VARA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-03-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-03-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-03-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-03-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-04-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-01-15 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-09T12:42:32\.443000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250115101300 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1704e95289c717a455b931b513c9aebb08549ed1cb7e10cb90111dbe8b6c348 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000702120145060103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157385/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CARPINA - 01A VARA / OLINDA - 03A VARA - [TRT6 — 00000088420165060143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831531/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): CARPINA - 01A VARA / JABOATÃO DOS GUARARAPES - 03A VARA - [TRT23 — 00002065720235230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): CARPINA - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT14 — 00002690420265140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): CARPINA - 01A VARA / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT14 — 00002694520175140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): CARPINA - 01A VARA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT22 — 00005340620205220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): CARPINA - 01A VARA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT13 — 00003207220225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): CARPINA - 01A VARA / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT21 — 00003598420215210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819948/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): CARPINA - 01A VARA / 7ª Vara do Trabalho de Natal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** d1704e95289c717a455b931b513c9aebb08549ed1cb7e10cb90111dbe8b6c348 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)