{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136123,"origem":"stj","sha256_origem":"68a0176c2e7f618db5b8ef40f2db9b844e9a7f129d937e3bf5f37cd674a6b58a","registro_original":{"id_fonte":"1437997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137727","numero_registro":"202505052269","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\n ANULATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA.\n REQUISITOS. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO.\n SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.\n SÚMULAS Nº 182/STJ e 284/STF. ERRO DE PREMISSA. RAZÕES DISSOCIADAS.\n SÚMULA Nº 284/STF.\n 1. As razões lançadas no agravo interno revelam-se dissociadas do\n que restou decidido na decisão agravada, a atrair a incidência, por\n analogia, da Súmula nº 284/STF, ante a deficiência de fundamentação.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no\n sentido de não ser cabível recurso especial que o objeto seja o\n reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou\n antecipatória, ante a natureza precária do juízo de mérito, cuja\n reversão é possível a qualquer momento pela instância primeva.\n Incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF.\n 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao\n preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - plausibilidade\n jurídica do direito e o risco de dano de difícil reparação -\n demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,\n procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da\n Súmula nº 7/STJ.\n 4. Agravo interno não provido. Prejudicado o pedido de tutela de\n urgência.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f19223ad4e50258cb1de1b71053e266fea02e2bbca60d76f9ac387a851e9893c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}