{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136129,"origem":"stj","sha256_origem":"76c541e77e13d4301521bfa6599fb2b10a803bc76b3be516ca173ba504895b54","registro_original":{"id_fonte":"1438007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3111347","numero_registro":"202504543800","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. NÃO\n CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\n Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\n especial.\n 2. Decisão agravada assentou o não conhecimento do agravo em recurso\n especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos,\n nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,\n I, do RISTJ.\n 3. A parte agravante sustentou o preenchimento dos requisitos para\n conhecimento e provimento. A parte agravada não se manifestou (art.\n 1.021, § 2º, do CPC). O Ministério Público Federal opinou pelo\n desprovimento.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\n impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do\n agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno, à\n luz do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III, do CPC, do art. 253,\n parágrafo único, I, do RISTJ e do princípio da dialeticidade\n recursal.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se é possível suprir, no\n agravo interno, a impugnação que deveria ter sido realizada no\n agravo em recurso especial, inclusive quanto à incidência dos óbices\n sumulados (Súmulas 284/STF e 83/STJ).\n III. Razões de decidir\n 6. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é\n requisito legal e regimental, decorrente do princípio da\n dialeticidade (CPC, art. 1.021, § 1º; CPC, art. 932, III; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, I), não se prestando alegações genéricas\n ou voltadas ao mérito para infirmar óbices de admissibilidade.\n 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui\n dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade,\n exigindo ataque a todos os fundamentos (EAREsp 746.775/PR, Corte\n Especial), sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e\n de não conhecimento.\n 8. É inadequado, no agravo interno, suprir a ausência de impugnação\n específica que deveria ter sido realizada no agravo em recurso\n especial; a completude da impugnação deve ocorrer na oportunidade\n própria (AgInt no AREsp 2.696.873/SP; AgInt no AREsp 2.494.296/DF).\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"e8f6d9b2a97183fb70b35ec6d4cf56103f853ad5e7cd337ed69aa254c5ef0f58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}