# Registro público: TJSP — 00137084920028260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcdd4347503b7cd49cc44f942e76da9361182144e5350700d14b147be2cf07ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-28
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-10-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-09-05** — Remessa (TPU 982)
> **2012-09-05** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-09-04** — Recebimento (TPU 981)
> **2012-08-08** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T21:04:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-16T18:05:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-02-28T06:54:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2003-10-28T19:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2003-10-28T19:24:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2004-03-08T10:56:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-05-10T13:57:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-07-27T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-09-28T15:58:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-11-23T18:31:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2004-12-20T11:18:18.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2004-12-20T11:32:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2005-05-10T11:45:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-05-10T17:31:33.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2005-05-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2005-05-25T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-02-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-03-08 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-05-10 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2004-07-27 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-09-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2004-11-23 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-12-20 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-05-10 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2005-05-10 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2005-05-25 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-09-05 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-09-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2005-05-25 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:28\.108570818Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020319000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bcdd4347503b7cd49cc44f942e76da9361182144e5350700d14b147be2cf07ab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00196832320008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363094/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJAP — 00032520620218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJRJ — 00944729220178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAPITAL 14 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00081531720038260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00178827220008260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1360947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJRJ — 01480595320228190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476252/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00019737320188070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJRJ — 00037047420148190018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO / CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA