# Registro público: STJ — 3111329 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136131/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136131.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14ee3c729df006f6a1e865747ac37fd75e509af04b095030e30d3262cef6929a ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, manejado em ação de execução, no qual se alega negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, apontando violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, em razão de suposta ausência de enfrentamento de argumentos relativos à sucessão empresarial e à responsabilização de terceiros. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem padeceu de negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, ao se discutir se o pleito de inclusão de terceiros, sob o argumento de sucessão empresarial e dissolução irregular da devedora, poderia ser acolhido como sucessão processual, ou se exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz da configuração de grupo econômico de fato. ### III. Razões de decidir 4. Não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara, suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando a razão pela qual o pedido não se amolda à sucessão processual, mas à desconsideração da personalidade jurídica. 5. Constatada a suficiência e a coerência da fundamentação do acórdão recorrido acerca das questões indicadas como omissas, a insurgência da parte agravante refere-se ao mérito da aplicação do direito, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e mantém hígida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, manejado em ação de execução, no qual se alega negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, apontando violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, em razão de suposta ausência de enfrentamento de argumentos relativos à sucessão empresarial e à responsabilização de terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem padeceu de negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, ao se discutir se o pleito de inclusão de terceiros, sob o argumento de sucessão empresarial e dissolução irregular da devedora, poderia ser acolhido como sucessão processual, ou se exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz da configuração de grupo econômico de fato. III. Razões de decidir 4. Não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara, suficiente e fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando a razão pela qual o pedido não se amolda à sucessão processual, mas à desconsideração da personalidade jurídica. 5. Constatada a suficiência e a coerência da fundamentação do acórdão recorrido acerca das questões indicadas como omissas, a insurgência da parte agravante refere-se ao mérito da aplicação do direito, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional e mantém hígida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0 - **SHA-256 do registro documental:** 14ee3c729df006f6a1e865747ac37fd75e509af04b095030e30d3262cef6929a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)