{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136134,"origem":"stj","sha256_origem":"81d259612e9fe7ec6965d371a780857fa99d6f2cea0953eb97a45e4248346869","registro_original":{"id_fonte":"1438015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150524","numero_registro":"202600085920","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial.\n 2. A parte agravante sustenta violação aos arts. 489, § 1º, VI, e\n 1.022, II, do CPC, por suposta omissão na análise de tese essencial\n capaz de infirmar a conclusão adotada, ao limitar-se o CET com base\n em norma que, segundo a tese, regularia apenas os juros\n remuneratórios.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional ou omissão, nos termos dos arts. 489 e 1.022\n do CPC, por ausência de enfrentamento específico da distinção entre\n CET e juros remuneratórios e da aplicabilidade do limite da\n Instrução Normativa do INSS ao CET de operações de empréstimo\n consignado; e (ii) saber se estão presentes fundamentos aptos a\n reformar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso\n especial.\n III. Razões de decidir\n 4. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do\n CPC.\n 5. O acórdão recorrido apreciou de forma suficiente as teses\n relevantes à solução da controvérsia, consignando a abusividade da\n taxa aplicada ao contrato e a necessidade de adequação do CET de\n 2,37% ao mês ao limite normativo vigente à época (2,08%), afastando\n a alegada omissão.\n 6. A decisão judicial não precisa enfrentar de forma individualizada\n todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente\n para embasar a conclusão adotada, o que se verificou no caso\n concreto.\n 7. A rejeição dos embargos de declaração foi devidamente motivada\n pela inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC,\n evidenciando que a insurgência visava ao reexame do mérito,\n providência incompatível com a via integrativa.\n 8. A alegação de negativa de prestação jurisdicional confunde\n inconformismo com omissão, inexistindo negativa quando há\n enfrentamento claro e adequado dos pontos necessários à solução da\n lide.\n 9. Ausentes razões aptas a infirmar os fundamentos da decisão\n monocrática, impõe-se a sua manutenção.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f7957eccd2deabc55e9a4f016ccddcab6e3374536d210f32cda71353c3152376","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}