{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136136,"origem":"stj","sha256_origem":"add85a4fea16bb8e495f5020dd9d0283c5f7a13171d703263978de0de56ef9c3","registro_original":{"id_fonte":"1438017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142999","numero_registro":"202504908287","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU\n FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182/STJ.\n 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o\n não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema,\n o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou\n com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte\n Especial.\n 2. No caso, constatada a ausência de impugnação específica, incide o\n disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e\n no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,\n reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"647f95b415d9a4eb8d3f2ded65718f0d0b21e5c6fcdaaa209488c660d84157c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}