{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136139,"origem":"stj","sha256_origem":"352a9e20ee9f40bdd735cfefb2a516513e1222c4e405b81684d2ec6e1becc9e4","registro_original":{"id_fonte":"1438020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201295","numero_registro":"202500768096","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.\n TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTEAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ E\n 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do\n recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ,\n 7/STJ e 284/STF em controvérsia sobre a validade da cobrança de taxa\n de fruição com base no art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (redação da\n Lei n. 13.786/2018), em contrato firmado em 2020.\n 2. O Tribunal de origem reconheceu posse imediata e disponibilidade\n de infraestrutura de lazer desvinculada de edificação, concluindo\n pela incidência da taxa de fruição. O agravante sustenta que a\n questão seria exclusivamente jurídica, defendendo interpretação\n sistemática do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 (redação da Lei n.\n 13.786/2018) à luz do CDC, da vedação ao enriquecimento sem causa e\n da proporcionalidade, e afirma inexistência de fruição efetiva. A\n parte agravada não apresentou contrarrazões (CPC, art. 1.021, § 2º).\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se assiste razão ao\n agravante quanto à alegada violação ao artigo 32-A da Lei n.\n 6.766/1979 (redação da Lei n. 13.786/2018) e se o agravo interno\n apresentou argumentação suficiente para afastar os óbices apontados\n na decisão agravada e permitir o conhecimento da insurgência\n apresentada no recurso especial.\n III. Razões de decidir\n 4. Incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182/STJ quando\n não há impugnação específica ao fundamento único ou quando há\n impugnação parcial de capítulo autônomo da decisão agravada; no\n caso, o agravante não refutou o óbice da Súmula n. 5/STJ e não\n demonstrou, com vinculação às razões do recurso especial, a alegada\n violação ao art. 32-A da Lei n. 6.766/1979.\n 5. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no\n julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.424.404/SP,\n pacificou o entendimento de que a falta de impugnação, no agravo\n interno, de capítulo autônomo da decisão recorrida conduz apenas à\n preclusão da matéria. Contudo, restou estabelecido que a previsão\n contida na Súmula n. 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do Código de\n Processo Civil terá incidência nas seguintes hipóteses: (i) ausência\n de impugnação ao fundamento único da decisão agravada; (ii)\n impugnação parcial de capítulo autônomo, ou seja, não impugnação de\n um dos fundamentos sobrepostos no mesmo capítulo.\n 6. O agravo interno não fez referência ao óbice da Súmula n. 5/STJ\n e, conforme extensa jurisprudência desta Corte, a impugnação da\n Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica,\n indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo\n Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída pelo Tribunal\n de origem e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido\n efetivamente atribuída, o que não se verifica no caso.\n 7. Quanto ao óbice da Súmula n. 284/STF, caberia ao agravante ter\n demonstrado, com expressa referência às razões expostas no recurso\n especial, que a insurgência articulou, de maneira argumentativa e\n convincente, de que modo o acórdão recorrido teria violado o\n dispositivo, o que também não se verifica nas razões do presente\n agravo interno.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"abb073abfefb7ff154661234086800cca87a7ee5770f8a0abbb68ff90d4e8947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}