{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136144,"origem":"stj","sha256_origem":"e8dd47c6ef413eaf94d3d18ed47b00935e56243b2833c3be50585b1979c6747a","registro_original":{"id_fonte":"1438025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2672792","numero_registro":"202402241116","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÕES E ERRO\n MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA\n DECIDIDA. VIA INADEQUADA. ART. 1.022 DO CPC.\n 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade,\n contradição interna ao julgado, omissão de ponto ou questão sobre a\n qual devia se pronunciar o órgão julgador, ou erro material.\n 2. Não há contradição quando a parte aponta suposta divergência\n entre decisão anterior proferida em momento processual diverso e o\n acórdão ora embargado, porquanto a contradição apta ao manejo dos\n aclaratórios é a interna ao próprio pronunciamento judicial.\n 3. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma\n suficiente e fundamentada, as teses deduzidas pela parte, ainda que\n em sentido contrário à pretensão manifestada.\n 4. A insurgência quanto ao afastamento da negativa de prestação\n jurisdicional e à incidência das Súmulas nº 518 e 7/STJ revela mero\n inconformismo e intento infringente, incompatível com a via eleita.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4b37bd9abf2f9b87d15f8ae460fa1471dd151587da24c88a8a1dc077842b8083","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}