# Registro público: TJRJ — 00049889420218190011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361545/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361545.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78c7e7afaa634146a183ad3fadd8350bd5a6402cd351b3201657a33c8c34a10d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-14
- **Último ato com data válida:** 2023-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-09** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-02-08** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2023-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-14T17:51:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-15T14:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-15T14:07:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-06-16T11:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-23T15:16:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-22T00:20:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-13T15:04:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-06T18:18:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-11T14:51:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-08T15:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-16T11:12:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-16T11:33:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-16T12:12:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-16T12:57:13.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-08-06T04:21:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-17T17:00:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-08-22T17:00:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-01T14:32:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-01T14:42:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-13T02:05:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-13T15:02:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-12-16T15:02:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-09T16:01:03.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-09T18:49:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-02-27T02:09:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-03T15:09:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-08T15:09:32.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-11T10:02:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-11T10:03:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-05-11T11:51:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-11T12:27:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-05-28T02:57:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-01T04:41:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-21T14:39:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-21T17:14:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-04T17:14:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-08T15:33:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-08T15:34:46.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2023-02-09T17:52:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-06-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-06-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-06-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-07-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-12-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-02-08 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-02-09 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:38:16\.811236298Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 78c7e7afaa634146a183ad3fadd8350bd5a6402cd351b3201657a33c8c34a10d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00012812120218190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363152/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMS — 00002301720248120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161266/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 12194
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª Vara
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJRJ — 00015047120218190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1363065/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00018433020218190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361984/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00001573520208080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153817/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJGO — 00169639020188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428874/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJDFT — 00140233820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA