# Registro público: TJSE — 00092212320168250083

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361564/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361564.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfc818766e03d95cdba2df47becdd809d0895ec89f261dd65336da6a412ae587

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-24
- **Último ato com data válida:** 2018-04-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-18** —  (TPU )
> **2018-03-12** —  (TPU )
> **2018-03-10** —  (TPU )
> **2018-02-28** —  (TPU )
> **2018-02-28** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-27** —  (TPU )
> **2018-02-27** —  (TPU )
> **2018-02-09** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2018-02-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-19** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-28T12:06:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-11-14T12:47:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-09T10:39:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-20T10:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-14T13:28:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-21T08:53:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-03T09:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-04-18T09:00:29.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-12T11:01:42.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-10T00:49:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-28T12:05:43.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-27T12:16:59.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-27T12:16:31.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-19T11:13:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-19T01:54:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-06T08:47:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-17T08:19:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-01T09:36:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-10T01:48:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-30T09:41:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-09T11:51:20.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-05T11:20:05.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-18T07:30:44.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-30T09:57:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-04-30T09:57:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-09T12:14:19.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13873", "nome": "19ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-02-08T07:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-11-26T18:14:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-20T08:40:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-11T14:35:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-10T09:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-02T11:18:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-01T10:47:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-23T09:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-17T15:08:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-10T08:23:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-31T10:43:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-24T11:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-20T22:06:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-19T10:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361564.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-11-03 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-14 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-20 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-10-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-11-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-02-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-02-09 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-02-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-04-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00061180820168250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362339/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 19 ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / BOQUIM
- [TRT2 — 00005317420125020361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 1ª Vara do Trabalho de Mauá
- [TJSE — 00053383920148250083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361897/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 19 ª VARA CÍVEL
- [TRT4 — 00010247120125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT2 — 00005309520145020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161938/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 13ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010240220115040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00010258720115040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** bfc818766e03d95cdba2df47becdd809d0895ec89f261dd65336da6a412ae587
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542
- **SHA-256 do registro documental:** bfc818766e03d95cdba2df47becdd809d0895ec89f261dd65336da6a412ae587
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)