{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13616,"origem":"stj","sha256_origem":"249e75d45b3616ba5a683a6f4896d548dd7ec5afd90a0afde61ddfd411817162","registro_original":{"id_fonte":"000825825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987718","numero_registro":"202200542961","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO.\nAPLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  REITERAÇÃO DO AGENTE\nEM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE. ESPECIAL\nREPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as\npeculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau\nde reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade\nou não da utilização do direito penal como resposta estatal.\n2. O pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz,\nautomaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.\n3. In casu, o Acusado é reincidente específico, possuindo diversas\noutras condenações pela prática de furtos consumados e tentados e,\nademais, ao tempo do delito tratado nestes autos (19/09/2016),\nestava cumprindo pena por furto, com trânsito em julgado para a\nDefesa em 07/01/2016, pelo qual foi condenado a 1 ano e 6 meses de\nreclusão, em regime semiaberto, porém se encontrava em prisão\ndomiciliar.\n4. Diante da habitualidade delitiva em crimes patrimoniais,\nrevela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância no\ncaso concreto, ante a evidente reprovabilidade da conduta.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8988f3167f02f5dc42b61dd6d1277246f079a7c19e851d4c270dcc2b70119713","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}