{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136162,"origem":"stj","sha256_origem":"97671187555fc01b93f2e72fff15f2ea6c941f52da601ef314bb936ceadf2f04","registro_original":{"id_fonte":"1438051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3153461","numero_registro":"202600164835","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.\n EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC. SÚMULAS NºS 5\n E 7/STJ. SÚMULA Nº 735/STF. SÚMULA Nº 211/STJ.\n 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não cabe recurso\n especial contra acórdão que decide sobre pedido de efeito suspensivo\n em embargos à execução, ante a natureza precária da decisão.\n Aplicação analógica da Súmula nº 735/STF.\n 2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da\n suficiência da garantia real e da essencialidade dos bens à\n atividade empresarial demandaria o reexame do acervo\n fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que\n é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.\n 3. Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais apontados\n como violados, incide o óbice da Súmula nº 211/STJ.\n 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bb4dbab6ce48b9601f8715c4f0ef79e025b435e4790f7897da388b1f10a74255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}