# Registro público: STJ — 2203319 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136165/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136165.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29b8da69b581c91cc9d1dbc4ec2d276691249cbf438f30e03c46d6245faf7db1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS; RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial e determinou a majoração dos honorários advocatícios, com posterior oposição de embargos de declaração visando à integração do julgado. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a alegada preclusão quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da ausência de impugnação da decisão homologatória de cálculos; e (ii) a natureza do depósito judicial efetuado pela executada (pagamento voluntário versus garantia do juízo), com reflexos na exigibilidade dos consectários da mora. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ, bem como pela ausência de impugnação específica suficiente. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 2 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o agravo interno observou o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC); (ii) se o conhecimento do recurso especial é inviável por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); (iii) se a orientação do acórdão recorrido, alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" (Súmula 83/STJ); (iv) se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo afasta a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, à luz da tese firmada no Tema 677/STJ; e (v) se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos à integração do julgado (art. 1.022 do CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 4 (texto oficial):** O agravo interno é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), mas não infirmou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 5. O recurso especial é inviável quando a pretensão exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A orientação do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", nos termos da Súmula 83/STJ. 7. A instância ordinária qualificou o depósito judicial como efetuado para garantia do juízo, e não como pagamento voluntário; essa qualificação não pode ser revista na via especial sem revolvimento probatório. Em tais hipóteses, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC são devidos, conforme tese repetitiva do Tema 677/STJ. - **Item 8 (texto oficial):** Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Ausentes tais vícios, impõe-se a sua rejeição, não se admitindo rediscussão de mérito. 9. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC), consoante diretriz da Súmula 568/STJ. 10. Presentes honorários fixados nas instâncias de origem, é cabível a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS; RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial e determinou a majoração dos honorários advocatícios, com posterior oposição de embargos de declaração visando à integração do julgado. 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a alegada preclusão quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da ausência de impugnação da decisão homologatória de cálculos; e (ii) a natureza do depósito judicial efetuado pela executada (pagamento voluntário versus garantia do juízo), com reflexos na exigibilidade dos consectários da mora. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 83/STJ, bem como pela ausência de impugnação específica suficiente. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o agravo interno observou o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC); (ii) se o conhecimento do recurso especial é inviável por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); (iii) se a orientação do acórdão recorrido, alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" (Súmula 83/STJ); (iv) se o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo afasta a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC, à luz da tese firmada no Tema 677/STJ; e (v) se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos à integração do julgado (art. 1.022 do CPC).III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), mas não infirmou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 5. O recurso especial é inviável quando a pretensão exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A orientação do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", nos termos da Súmula 83/STJ. 7. A instância ordinária qualificou o depósito judicial como efetuado para garantia do juízo, e não como pagamento voluntário; essa qualificação não pode ser revista na via especial sem revolvimento probatório. Em tais hipóteses, a multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC são devidos, conforme tese repetitiva do Tema 677/STJ. 8. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Ausentes tais vícios, impõe-se a sua rejeição, não se admitindo rediscussão de mérito. 9. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou aplicar jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC), consoante diretriz da Súmula 568/STJ. 10. Presentes honorários fixados nas instâncias de origem, é cabível a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.