# Registro público: STM — 70002294020237030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Auditoria da 3ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361652/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361652.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9a9251e5a5cdccfc89db90f15670876516edf67e9683ddc492b34cac06fb3911

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-09
- **Último ato com data válida:** 2023-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-24** — Mandado (TPU 106)
> **2023-08-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Peculato-furto | Associação Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-29T10:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-08-24T10:24:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-08-20T15:35:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-08-11T14:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-08-09T16:19:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-08-29T10:55:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-08-15T14:29:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}
- 2023-08-11T14:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32699", "nome": "1ª Auditoria da 3ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 11317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11317)
- [Outros processos do assunto TPU 14685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Peculato-furto — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Associação Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-02T15:00:33\.047000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230809161922
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9a9251e5a5cdccfc89db90f15670876516edf67e9683ddc492b34cac06fb3911

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002311020237030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1401457/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11317, 14685, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Auditoria da 3ª CJM
- [STM — 70002094020237030203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1292310/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11317, 14685, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 2ª Auditoria da 3ª CJM
- [TJMSP — 08010181220249260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1233259/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11317, 14685
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [STJ — 00003867120198190030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4692034/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJAP — 00003706920248030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1209875/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Vara Única da Comarca de Amapá
- [STJ — 00000411620178030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768220/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJAP — 00001775420248030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/210057/) — classe: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos; referências coincidentes: 14685, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / Vara Única da Comarca de Amapá
- [STJ — 00004361320238260176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157020/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Auditoria da 3ª CJM / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 9a9251e5a5cdccfc89db90f15670876516edf67e9683ddc492b34cac06fb3911
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)