{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136167,"origem":"stj","sha256_origem":"e6b6188abd6aef0a3076a9ca030e7b7d8646bc884f7bacda8c0a802391030f4d","registro_original":{"id_fonte":"1438058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2959573","numero_registro":"202502114937","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO\n ORDINÁRIA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL.\n FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº\n 284/STF.\n 1. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a\n divergência jurisprudencial com fundamento na alínea \"c\" do\n permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração,\n esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos\n que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que\n identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo,\n como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o\n necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre\n os casos apontados e a divergência de interpretações.\n 2. A ausência de indicação expressa do acórdão paradigma apto a\n demonstrar a suposta divergência jurisprudencial compromete a\n comprovação do dissídio e, por conseguinte, inviabiliza o\n conhecimento do recurso especial.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0b2c9431036f6df45b9feae1c32aa7573ee0dfd018c8598f032848f77e077f85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}