{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136169,"origem":"stj","sha256_origem":"c9076d1bc55a9fca4d8c8d63e91d4cb40547288fbc73a8f3620cb6992581bbf3","registro_original":{"id_fonte":"1438060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3082942","numero_registro":"202504108490","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. MANTIDA.\n 1. Incide o óbice da Súmula nº 284/STF pela alínea \"a\", porque a\n agravante não demonstrou, de modo claro, direto e particularizado,\n como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais\n mencionados.\n 2. O recurso especial pela alínea \"c\" também exige a indicação do\n dispositivo legal objeto da divergência jurisprudencial, com\n demonstração específica da interpretação conflitante.\n 3. A menção genérica a normas federais atrai a incidência da Súmula\n nº 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"96f68ef323813bf8167e868442d655bb8087e52868e8a2ad4bfe0335f826d3f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}