{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13617,"origem":"stj","sha256_origem":"c2dd46beb695d3a82ec44fbaaff90db8d7c51a067e2d2c9c276c54693c8dcbc5","registro_original":{"id_fonte":"000825826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990353","numero_registro":"202200711650","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES\nPRIVILEGIADO. NATUREZA E VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. INEXPRESSIVIDADE\nDA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as\npeculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau\nde reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não,\nda utilização do direito penal como resposta estatal.\n2. Na hipótese, conquanto não tenha havido a devolução da res\nfurtiva, é aplicável o princípio da bagatela a afastar a tipicidade\nmaterial, pois o bem jurídico tutelado sofreu mínima lesão -\naproximadamente 16% do salário mínimo (R$ 937,00) vigente à época do\nfato (12/10/2017) -, a Agente é primária e todas as circunstâncias\njudiciais foram consideradas favoráveis. Assim, a conduta expressa\npequena reprovabilidade, é diminuta a periculosidade social e o grau\nde reprovabilidade é mínimo, porquanto não houve dano social\nrelevante.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35f64c23ee93d3f4d719ac09f64f85d1f45f82908bf35508e581a3b3be2c199c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}