{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136175,"origem":"stj","sha256_origem":"95a6010770b9c63864f17ee51567c894aaa43474dd0ea8092a5246bf0858dc8c","registro_original":{"id_fonte":"1438068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222139","numero_registro":"202502428811","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO\n ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº\n 182/STJ.\n 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o\n não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema,\n o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou\n com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte\n Especial.\n 2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica,\n incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e\n no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,\n reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.\n 3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5b23c08ee1ccd02e5cf10e8d26a25a4c6152e41e097d4f38fb8c04bea5b36397","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}