# Registro público: STJ — 3140257 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136178/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136178.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7b0cfaea4f77ac6f29243cf68fc64ceb985fd76d41b166afdc01dc8b4434791b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. APELO EXTREMO MERAMENTE REPRODUZ O TEXTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. - **Item 2 (texto oficial):** A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. - **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese, é evidente que a peça apresentada como recurso especial não passa de reprodução do texto da apelação, havendo insurgência contra a sentença e não contra o acórdão recorrido, o qual sequer é mencionado. - **Item 4 (texto oficial):** Chama atenção que está intitulada como "RECURSO DE APELAÇÃO", fundamentada "nos artigos 1.009 e seguintes do CPC", as partes são tratadas como "apelante" e "apelada", as datas utilizadas são as mesmas (24 de junho de 2025) e até o endereçamento, os tópicos, a transcrição do dispositivo da sentença, os precedentes mencionados e os pedidos finais são iguais, tornando-a incompatível com a figura do apelo extremo. - **Item 5 (texto oficial):** Embora a jurisprudência desta Corte Superior entenda que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não seja mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, constata-se a manifesta improcedência do recurso, de modo que a sua simples interposição deve ser tida, de plano, como abusiva e protelatória. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido, com aplicação de multa. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. APELO EXTREMO MERAMENTE REPRODUZ O TEXTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. A exposição de razões dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida. Incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 3. Na hipótese, é evidente que a peça apresentada como recurso especial não passa de reprodução do texto da apelação, havendo insurgência contra a sentença e não contra o acórdão recorrido, o qual sequer é mencionado. 4. Chama atenção que está intitulada como "RECURSO DE APELAÇÃO", fundamentada "nos artigos 1.009 e seguintes do CPC", as partes são tratadas como "apelante" e "apelada", as datas utilizadas são as mesmas (24 de junho de 2025) e até o endereçamento, os tópicos, a transcrição do dispositivo da sentença, os precedentes mencionados e os pedidos finais são iguais, tornando-a incompatível com a figura do apelo extremo. 5. Embora a jurisprudência desta Corte Superior entenda que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não seja mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime, constata-se a manifesta improcedência do recurso, de modo que a sua simples interposição deve ser tida, de plano, como abusiva e protelatória. 6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.