{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13618,"origem":"stj","sha256_origem":"b604dbf421adcffd0427d867b253419cecd7cdc736cb4bc5d68eb324a25418be","registro_original":{"id_fonte":"000825827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134906","numero_registro":"202201609040","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-09-14","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES\nRECURSAIS. INSISTÊNCIA NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 182/STJ,\nA INVIABILIZAR A COGNIÇÃO DO RECURSO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS\nCORPUS EX OFFICIO, PARA APLICAR O PATAMAR MÁXIMO DA CAUSA ESPECIAL\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.\n1. Nas razões do anterior agravo, o Agravante limitou-se a insistir\nno mérito da controvérsia, sem explicitar, à luz da tese recursal\ntrazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria\ndo reexame de provas (Verbete Sumular n. 7/STJ).\n2. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser\nreparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força\nde acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.\n654, § 2.º, do Código de Processo Penal.\n3. Embora seja possível modular a fração da minorante com amparo na\nquantidade e natureza de entorpecentes, a hipótese dos autos não\njustifica qualquer modulação da minorante, pois não extrapola\naquelas circunstâncias comuns ao delito de tráfico.\n4. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus\nconcedida, de ofício.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nSebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0657d2026b13e0a2230f54fbd5e7437c6a8f62357f875fdd9d216c92a0fa4b3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}