{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136184,"origem":"stj","sha256_origem":"48363fd0d57431f1feac8f6ee51d12fee4fed76e4b7ac112e88b4c0da4c9a70a","registro_original":{"id_fonte":"1438084","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3123756","numero_registro":"202504759519","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REEXAME\n DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735 DO STF E 7 DO STJ.\n INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto por CONDOMÍNIO SOHO VILLAGE contra\n decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual\n impugnava decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em\n controvérsia envolvendo tutela de urgência que autorizou a\n manutenção de piscina em área condominial até a realização de\n perícia, com alegação de violação a dispositivos legais e normas\n técnicas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso\n especial para reexaminar acórdão que versa sobre tutela provisória\n de natureza precária; (ii) estabelecer se a análise das teses\n recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A decisão recorrida possui natureza precária, porquanto se limita\n à análise dos requisitos da tutela de urgência, sem julgamento\n definitivo do mérito, o que inviabiliza o conhecimento do recurso\n especial.\n 4. A jurisprudência consolidada afasta o cabimento de recurso\n especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela provisória,\n em razão de sua provisoriedade, incidindo, por analogia, a Súmula\n 735 do STF.\n 5. A modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem\n quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência exige reexame\n do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de\n recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n 6. A pretensão recursal busca rediscutir premissas fáticas e\n técnicas ainda pendentes de instrução probatória, o que evidencia a\n inadequação da via eleita e a impossibilidade de revisão na\n instância especial.\n 7. A ausência de demonstração objetiva de que a controvérsia poderia\n ser solucionada sem reexame de provas impede o afastamento dos\n óbices de admissibilidade do recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"02a2fdbef28284f9f2afdb0feabaff7cfa68f111826698096493b69f0a484074","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}