# Registro público: STJ — 3123756 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136184/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136184.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48363fd0d57431f1feac8f6ee51d12fee4fed76e4b7ac112e88b4c0da4c9a70a ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por CONDOMÍNIO SOHO VILLAGE contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual impugnava decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em controvérsia envolvendo tutela de urgência que autorizou a manutenção de piscina em área condominial até a realização de perícia, com alegação de violação a dispositivos legais e normas técnicas. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que versa sobre tutela provisória de natureza precária; (ii) estabelecer se a análise das teses recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida possui natureza precária, porquanto se limita à análise dos requisitos da tutela de urgência, sem julgamento definitivo do mérito, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência consolidada afasta o cabimento de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, em razão de sua provisoriedade, incidindo, por analogia, a Súmula 735 do STF. 5. A modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A pretensão recursal busca rediscutir premissas fáticas e técnicas ainda pendentes de instrução probatória, o que evidencia a inadequação da via eleita e a impossibilidade de revisão na instância especial. 7. A ausência de demonstração objetiva de que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de provas impede o afastamento dos óbices de admissibilidade do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO DE NATUREZA PRECÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735 DO STF E 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por CONDOMÍNIO SOHO VILLAGE contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, o qual impugnava decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em controvérsia envolvendo tutela de urgência que autorizou a manutenção de piscina em área condominial até a realização de perícia, com alegação de violação a dispositivos legais e normas técnicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso especial para reexaminar acórdão que versa sobre tutela provisória de natureza precária; (ii) estabelecer se a análise das teses recursais demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida possui natureza precária, porquanto se limita à análise dos requisitos da tutela de urgência, sem julgamento definitivo do mérito, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 4. A jurisprudência consolidada afasta o cabimento de recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, em razão de sua provisoriedade, incidindo, por analogia, a Súmula 735 do STF. 5. A modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A pretensão recursal busca rediscutir premissas fáticas e técnicas ainda pendentes de instrução probatória, o que evidencia a inadequação da via eleita e a impossibilidade de revisão na instância especial. 7. A ausência de demonstração objetiva de que a controvérsia poderia ser solucionada sem reexame de provas impede o afastamento dos óbices de admissibilidade do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.