# Registro público: TJSE — 00061074720148250083 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19 ª VARA CÍVEL - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361882/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361882.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad00bf43fdef9548a2b9240147d07113604fdc64ffb8bb5243a1c8345bd5a54b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 94 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-06 - **Último ato com data válida:** 2017-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-04-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-12-12** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 10% | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-10-28T08:40:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-19T15:21:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-09-09T10:40:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-08-24T10:35:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-07-11T10:25:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-03-25T10:55:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-02-13T12:11:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-30T08:58:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-30T08:58:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-24T02:15:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-19T07:56:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-18T19:44:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-15T12:09:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-15T12:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-12T21:57:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-12T08:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-06T10:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-20T09:40:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-04T08:52:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-13T10:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-02T08:02:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T12:51:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T11:57:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-21T11:26:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-20T08:17:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-20T08:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-18T09:25:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-29T09:27:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-29T09:27:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-25T10:38:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-13T07:46:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-13T07:45:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-12T11:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-30T10:42:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-12T04:55:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-27T10:42:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-30T10:12:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-19T09:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-03T08:10:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-19T10:39:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361882.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2015-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-11 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-09-09 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2016-09-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2016-09-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-10-28 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-12-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-12-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-04-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-12-14 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-04-03 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T18:56:27\.905000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141006120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ad00bf43fdef9548a2b9240147d07113604fdc64ffb8bb5243a1c8345bd5a54b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00024945620158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1479496/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00056704320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2261498/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00005239120145020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00084294320168250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1478694/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843, 9166 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT17 — 00002009120095170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [TRT2 — 00005148420155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5054467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00004450920105020318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434003/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT17 — 00001438820185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774832/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 8843, 9166 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Civil Coletiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 ª VARA CÍVEL / Vara do Trabalho de Aracruz ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** ad00bf43fdef9548a2b9240147d07113604fdc64ffb8bb5243a1c8345bd5a54b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** ad00bf43fdef9548a2b9240147d07113604fdc64ffb8bb5243a1c8345bd5a54b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)