# Registro público: STJ — 2200989 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136189/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136189.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9b8bc59c81ccd77078f7e824a4d08a661393277609c2fbc224e062eb4f384df ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE FATOS E ORIENTAÇÃO ALINHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VÍCIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve a inadmissibilidade do recurso especial. 2. Fato relevante. Controvérsia subjacente referente à exequibilidade de instrumento particular de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas e às condições para mitigação do requisito do art. 784, III, do Código de Processo Civil, tendo o acórdão de origem reconhecido a autenticidade das assinaturas, a existência e o montante da dívida, com pagamento parcial. 3. As decisões anteriores. Decisão agravada não conheceu do recurso especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por alinhar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à mitigação excepcional do requisito das testemunhas e à matéria bancária (Súmula 83/STJ), rejeitando embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), e majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - **Item 2 (texto oficial):** Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, e da Súmula 182/STJ; (ii) saber se é possível o conhecimento do recurso especial quando a pretensão demanda simples reexame de provas (Súmula 7/STJ) e quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ); (iii) saber se os embargos de declaração são cabíveis na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC); e (iv) saber se o relator pode decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR - **Item 4 (texto oficial):** O agravo interno é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), mas não ataca, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ. - **Item 5 (texto oficial):** A decisão monocrática observou o art. 932, III e IV, do CPC e a Súmula 568/STJ, ao aplicar entendimento dominante e óbices de admissibilidade, sem violação ao princípio da colegialidade. 6. A pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório, notadamente quanto à suficiência dos elementos que atestam a certeza do ajuste (autenticidade das assinaturas, reconhecimento de firma, não impugnação da dívida e pagamento parcial), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 7. O acórdão de origem alinhou-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade excepcional de mitigação do requisito das duas testemunhas em contrato de confissão de dívida, e quanto a parâmetros de exequibilidade e matérias bancárias, incidindo a Súmula 83/STJ. 8. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão agravada, sendo incabível a utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito (art. 1.022 do CPC).9. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas no agravo interno configura inovação recursal indevida e está sujeita à preclusão consumativa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ. 10. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno não provido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR REEXAME DE FATOS E ORIENTAÇÃO ALINHADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM VÍCIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve a inadmissibilidade do recurso especial. 2. Fato relevante. Controvérsia subjacente referente à exequibilidade de instrumento particular de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas e às condições para mitigação do requisito do art. 784, III, do Código de Processo Civil, tendo o acórdão de origem reconhecido a autenticidade das assinaturas, a existência e o montante da dívida, com pagamento parcial. 3. As decisões anteriores. Decisão agravada não conheceu do recurso especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por alinhar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à mitigação excepcional do requisito das testemunhas e à matéria bancária (Súmula 83/STJ), rejeitando embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), e majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, e do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, e da Súmula 182/STJ; (ii) saber se é possível o conhecimento do recurso especial quando a pretensão demanda simples reexame de provas (Súmula 7/STJ) e quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ); (iii) saber se os embargos de declaração são cabíveis na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC); e (iv) saber se o relator pode decidir monocraticamente com fundamento em jurisprudência consolidada (art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno é tempestivo (art. 1.003, § 5º, do CPC), mas não ataca, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ. 5. A decisão monocrática observou o art. 932, III e IV, do CPC e a Súmula 568/STJ, ao aplicar entendimento dominante e óbices de admissibilidade, sem violação ao princípio da colegialidade. 6. A pretensão recursal demanda revolvimento do acervo fático-probatório, notadamente quanto à suficiência dos elementos que atestam a certeza do ajuste (autenticidade das assinaturas, reconhecimento de firma, não impugnação da dívida e pagamento parcial), atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 7. O acórdão de origem alinhou-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade excepcional de mitigação do requisito das duas testemunhas em contrato de confissão de dívida, e quanto a parâmetros de exequibilidade e matérias bancárias, incidindo a Súmula 83/STJ. 8. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão agravada, sendo incabível a utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito (art. 1.022 do CPC).9. A tentativa de suprir a falta de impugnação específica apenas no agravo interno configura inovação recursal indevida e está sujeita à preclusão consumativa, não afastando a aplicação da Súmula 182/STJ. 10. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.