{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136192,"origem":"stj","sha256_origem":"396770bdd26aaa44550481bc8576899ad9ae5ca0b883ff725be6cabd1ee5c1c5","registro_original":{"id_fonte":"1438097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150516","numero_registro":"202600129825","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\n RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM\n PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. JUNTADA\n POSTERIOR. PRAZO. SANEAMENTO. PRECLUSÃO.\n 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração\n nos autos. Incidência da Súmula nº 115/STJ.\n 2. A juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento,\n após o exaurimento do prazo para o saneamento do vício, não possui o\n efeito de afastar o mencionado verbete sumular, diante da preclusão\n temporal.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"700af3092b52b97ddd5cfebd7b884032f069a1a7057e5e3aba93aa36e85140f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}
