{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136196,"origem":"stj","sha256_origem":"5be644634d07ca173cf4c5c806a324f39ab879fac89f0477020aba635a54c235","registro_original":{"id_fonte":"1438102","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164909","numero_registro":"202403117516","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\n IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso especial.\n 2.  A parte agravante afirma que o recurso especial preenchia os\n requisitos de admissibilidade, sustenta a não incidência da Súmula\n 83/STJ por inexistir pacificação da matéria no STJ e alega violação\n ao art. 85, § 2º, do CPC, defendendo que os honorários deveriam\n incidir sobre o valor efetivamente executável (saldo remanescente),\n e não sobre o proveito econômico do executado.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a matéria sobre a\n qual versa o recurso especial - em impugnação ao cumprimento de\n sentença parcialmente acolhida, a base de cálculo dos honorários\n sucumbenciais devidos ao impugnante deve corresponder ao valor\n efetivamente executado (saldo remanescente) ou ao proveito econômico\n obtido com o acolhimento da impugnação (valor excluído da execução)\n - está ou não pacificada no STJ.\n III. Razões de decidir\n 4. A orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça\n estabelece que, nas hipóteses de acolhimento da impugnação ao\n cumprimento de sentença, ainda que parcial, a base de cálculo dos\n honorários sucumbenciais devidos ao impugnante deve refletir o\n proveito econômico obtido, consistente no montante que deixou de ser\n exigido do executado (valor excluído da execução), por representar\n o efetivo benefício patrimonial decorrente da procedência do\n incidente.\n 5. O acórdão recorrido adotou como base de cálculo da verba\n honorária o valor abatido da execução, alinhando-se à jurisprudência\n consolidada do STJ, razão pela qual incide o óbice da Súmula\n 83/STJ, não bastando a invocação de precedente isolado em sentido\n diverso para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a ensejar o\n conhecimento do recurso especial.\n 6. Inexistindo dissídio jurisprudencial consolidado ou violação\n manifesta ao art. 85, § 2º, do CPC, mantém-se a decisão monocrática\n que não conheceu do recurso especial.\n IV. Dispositivo\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\n Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"393429c5e831201c7f7a6ee8ecce18fb0e497a312aa5350d2a430889a225fc42","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}