{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136198,"origem":"stj","sha256_origem":"b2af688dd868a2baa934b2fee40041d784ae30b87c5d463c0e434f4038299d93","registro_original":{"id_fonte":"1438107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3100677","numero_registro":"202504413838","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO\n INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do agravo em recurso especial, em demanda de\n responsabilidade civil por incêndio em veículo automotor após\n instalação de Gás Natural Veicular, na qual se alegou cerceamento de\n defesa pelo indeferimento de prova pericial e dissídio\n jurisprudencial para exigir produção de prova técnica.\n 2. Pedido do Agravante dirigido à reforma da decisão agravada para\n afastar o óbice da Súmula 7/STJ, reconhecer nulidade por cerceamento\n de defesa, admitir o recurso especial e determinar a realização de\n perícia; a Agravada pugnou pela manutenção da decisão por ausência\n de requisitos. Decisão agravada também registrou ausência de cotejo\n analítico e aplicou majoração de honorários conforme art. 85, § 11,\n do CPC.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível, na\n via especial, reexaminar fatos e provas relativos ao nexo causal, à\n culpa concorrente e à suficiência do laudo técnico oficial para\n infirmar a responsabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias,\n à luz da Súmula 7/STJ; (ii) saber se o indeferimento da prova\n pericial configurou cerceamento de defesa, diante da regra do art.\n 370 do CPC e da conclusão do Tribunal de origem quanto à suficiência\n do conjunto probatório; e (iii) saber se o Agravante impugnou\n especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do\n art. 1.021, § 1º, do CPC, inclusive quanto à aplicação da\n jurisprudência consolidada e dos óbices sumulares.\n III. Razões de decidir\n 4. Incide a Súmula 7/STJ porque a pretensão recursal demanda o\n reexame do acervo fático-probatório (nexo causal, culpa concorrente,\n suficiência do laudo do Instituto de Criminalística e necessidade\n de perícia), o que é inviável em recurso especial.\n 5. Cerceamento de defesa não configurado: o Tribunal de origem\n considerou suficiente o laudo oficial e os demais elementos\n probatórios para o julgamento, legitimando o indeferimento de nova\n perícia com base no art. 370 do CPC; a revisão desse juízo\n demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. Ausência de impugnação específica apta a infirmar os fundamentos\n da decisão agravada: o agravo interno deve enfrentar, de modo direto\n e completo, os óbices aplicados (Súmula 7/STJ e insuficiência do\n dissídio), conforme art. 1.021, § 1º, do CPC, o que não ocorreu.\n 7. Cabimento da decisão monocrática pelo Relator quando houver\n jurisprudência dominante, nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e\n da Súmula 568/STJ; manutenção da majoração de honorários, se\n fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"159380770243ec5d8c03e112d67073c275b4eae53dff17e427ad29f97ee0c81a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}