# Registro público: TJTO — 00107384420248272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e8bda8b72d589f619df491add362ff8b7e8e7c947de4888d89bd8a0cd123e79

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-21
- **Último ato com data válida:** 2024-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-27** — Mandado (TPU 106)
> **2024-03-22** — Mandado (TPU 985)
> **2024-03-22** — Mandado (TPU 985)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-22** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2024-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-21T11:33:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-21T12:00:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-03-21T12:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-21T17:22:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2024-03-21T17:41:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-22T12:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-22T12:41:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-22T17:36:48.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-03-27T23:16:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-04-02T16:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2024-04-02T17:02:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-21T12:00:10.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-03-22T12:29:52.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2024-03-21T11:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2024-03-21T11:33:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2024-03-21T11:34:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2024-03-21T11:34:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-21T11:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-21T11:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2024-03-21T11:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2024-03-21T11:53:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2024-03-21T11:53:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-21T11:56:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-21T11:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-21T12:00:10.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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- 2024-03-21T12:40:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-03-21T16:50:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-03-21T18:03:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-03-22T10:00:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-22T10:00:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-22T12:40:34.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5213", "nome": "Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas"}}
- 2024-03-22T12:41:25.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-04-02T16:44:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAP — 00024776320228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4680531/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJPR — 00000121920228160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678587/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 3ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00024447620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671803/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJCE — 01392848520178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670748/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJAP — 00024439120228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667880/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJCE — 01336504520168060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665953/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 01393742520198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662618/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJRR — 08011212320198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649668/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da Vara de Precatórias Civeis e Criminais, Falências e Recuperações Judiciais de Palmas / 1ª VARA CÍVEL