{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136199,"origem":"stj","sha256_origem":"a513e496d0da2dcd2cea0f10c57f3eb34b2cf41704fffc17a08fa2e222eeff92","registro_original":{"id_fonte":"1438110","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3096794","numero_registro":"202504267365","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.\n INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS. VALOR.\n MAJORAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão\n recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.\n 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do\n valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula nº\n 7/STJ.\n 3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência do óbice sumular\n obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo\n constitucional. Precedentes.\n 4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"58d264c1389616861cb86ff2c1ead9520c0a8bc26540558ad812371e674ddcd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}