# Registro público: STJ — 3096794

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-06-15
- **Publicação:** 2026-06-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136199/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136199.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a513e496d0da2dcd2cea0f10c57f3eb34b2cf41704fffc17a08fa2e222eeff92

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
 INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS. VALOR.
 MAJORAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO
 JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão
 recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do
 valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula nº
 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Segundo jurisprudência pacífica, a incidência do óbice sumular
 obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo
 constitucional. Precedentes.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno não provido.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
 INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. DANOS MORAIS. VALOR.
 MAJORAÇÃO. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO
 JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão
 recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do
 valor arbitrado a título de danos morais encontra óbice na Súmula nº
 7/STJ.
 3. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência do óbice sumular
 obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo
 constitucional. Precedentes.
 4. Agravo interno não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
 Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por
 unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
 Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e
 Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.