{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1362,"origem":"stj","sha256_origem":"f6cdd92806fff54d7d4d834737bb1fc2fed57c7d1e636a8c92a472b4627e5386","registro_original":{"id_fonte":"000814492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972880","numero_registro":"202103497686","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO\nMONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO APELO NOBRE.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a\ndeserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,\nmesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo\nconcedido.\n1.1. A alegação de erro na digitalização do feito deve vir\nacompanhada de certidão comprobatória, o que não ocorreu no caso dos\nautos. Precedentes.\n2. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de\nmodo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem não vincula\nesta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o\npreenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial.\n3. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão do recolhimento\nextemporâneo, em razão da preclusão.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO NA DIGITALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1276571>>-MA,\n         <<AgRg no AREsp 823616>>-SP\n(PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO - SÚMULA\n187 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1866699>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1631204>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 1569257>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1353274>>-AM,\n         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É BIFÁSICO -\nPRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1673508>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1684240>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c1403891c25391e3c7e2aeb7a9f3e53a2e8ce5d9bc4e459c28ca3cb405afac36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}