# Registro público: STJ — 3044036 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-15 - **Publicação:** 2026-06-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136200/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/136200.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f3a4a3145fe63fd070943358ab545a527dbb7c18439a91d35f33702fcbfcbe6a ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, em controvérsia relativa à comprovação de esforço comum para comunicação de bens adquiridos na constância de relação submetida ao regime de separação obrigatória. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão ou erro material aptos a justificar a integração ou aclaramento do julgado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada examina suficientemente a controvérsia ao manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugna, de forma específica e concreta, a incidência da Súmula 7/STJ. 5. A mera reiteração das razões do recurso especial e a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice sumular não atendem ao ônus de impugnação específica imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a comprovação do esforço comum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício interno do acórdão nem autoriza a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ESFORÇO COMUM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 7/STJ, em controvérsia relativa à comprovação de esforço comum para comunicação de bens adquiridos na constância de relação submetida ao regime de separação obrigatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão ou erro material aptos a justificar a integração ou aclaramento do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada examina suficientemente a controvérsia ao manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugna, de forma específica e concreta, a incidência da Súmula 7/STJ. 5. A mera reiteração das razões do recurso especial e a alegação genérica de inaplicabilidade do óbice sumular não atendem ao ônus de impugnação específica imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 6. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a comprovação do esforço comum demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício interno do acórdão nem autoriza a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.