{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136204,"origem":"stj","sha256_origem":"48f136fea0dd51dd783f54fa53391726d1a9be8a643b5d9d3191a5ba75a1f14e","registro_original":{"id_fonte":"1438118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3010879","numero_registro":"202502876425","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE DECISÃO QUE\n NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do\n Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso\n especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, que veda o\n reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.\n 2. A parte agravante alegou que o recurso especial preenchia os\n requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, afirmando\n que a decisão agravada deveria ser reformada.\n 3. A parte agravada não apresentou manifestação nos termos do art.\n 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno\n apresentado pela parte agravante é apto a desconstituir os\n fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em\n razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação\n específica dos fundamentos da decisão agravada.\n III. Razões de decidir\n 5. A decisão agravada analisou detidamente todas as questões\n jurídicas postas, sendo necessário o revolvimento do acervo\n fático-probatório dos autos para conhecer da controvérsia\n apresentada no recurso especial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\n agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de\n Processo Civil, impede o provimento do agravo interno.\n 7. A tentativa de suprir a ausência de impugnação específica apenas\n em sede de agravo interno não afasta o não conhecimento do agravo,\n em razão da preclusão consumativa.\n IV. Dispositivo\n 8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4ece5b182cf073dc7f3ff15f70b0fc46ce04538087d236f69a9009afc9a45ac0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}