# Registro público: TRT3 — 00000276920155030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d75b8f3d906699acb2577b2b84e8bf22eb9a2128f4877d13ca64c0af4992a799

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-13
- **Último ato com data válida:** 2016-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-04-04** — Remessa (TPU 123)
> **2016-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-29** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-02-29** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2016-02-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-02-17** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Termo de Rescisão Contratual | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Doença Ocupacional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2016-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-04-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-06T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-29T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-03-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13978](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13978)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Termo de Rescisão Contratual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-10 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-10 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-02-17 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-02-29 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-03-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-03-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-04 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-06-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-10-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2016-02-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-06 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000017420265120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1389188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13999, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT3 — 00000825220165030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959158/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10303, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT24 — 00001909220145240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/688635/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT3 — 00001662820125030026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRT3 — 00001665420135030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114043/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT23 — 00001469120255230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13978, 13999, 14024
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00241065920195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13978, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT17 — 00000754120185170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13978, 13999, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Aracruz