{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13621,"origem":"stj","sha256_origem":"9715acc703674e9eb121bf0db7e2133d4aa9a8df6ddbad2cdedc4fdbdb06161c","registro_original":{"id_fonte":"000825830","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1870384","numero_registro":"202000836577","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO.\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve\nhaver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito\nPenal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores\ntidos como indispensáveis à ordem social.\n 2. Esta Corte Superior tem entendido ser inviável a aplicação do\nprincípio da insignificância na hipótese de furto praticado durante\no repouso noturno e qualificado pelo rompimento de obstáculo, ante a\naudácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de\nreprovabilidade da sua conduta.\n 3. A reincidência em crime contra o patrimônio e a existência de\noutras nove anotações na folha de antecedentes criminais do acusado\nconstitui fundamento válido, nos termos da jurisprudência desta\nCorte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"798c4e75f6a58dba0f580b8e97eceecd7fcf46446eeb3545afecfd5dc182d3c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}