# Registro público: STM — 70002195620237110011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Auditoria da 11ª CJM
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362218/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362218.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05f51e26e939b8c41baf69005acfed423445fa836272a1e90707aa9ee4404f13

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-04
- **Último ato com data válida:** 2023-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-26** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação do dever funcional com o fim de lucro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-27T15:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2023-10-26T14:14:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2023-10-26T14:05:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2023-10-17T17:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2023-10-06T14:29:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2023-10-04T15:37:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2023-10-27T15:47:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2023-10-27T11:29:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}
- 2023-10-10T14:12:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32710", "nome": "2ª Auditoria da 11ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11349](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11349)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação do dever funcional com o fim de lucro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70002164320197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1351742/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 11ª CJM
- [STM — 70003714620197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540281/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11349
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Auditoria da 11ª CJM
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJMMG — 20000263320209130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/272802/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual
- [STM — 70002952220197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1517383/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / 1ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJPR — 00634782920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3133916/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJPR — 00634765920218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3127532/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA
- [TJMMG — 20005994020219130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2869945/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Gab. Desembargador James Ferreira Santos
- [TJMMG — 20001851120229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2808970/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11349
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Auditoria da 11ª CJM / Gab. Desembargador Fernando José Armando Ribeiro