# Registro público: TJPE — 00000073220218170640 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362320/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362320.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a7a4b7b4f586947d302915e76c3bdb7745eba34db46a2668abdf5435363ae886 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-02 - **Último ato com data válida:** 2021-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-05-10** — Documento (TPU 581) > **2021-04-15** — Documento (TPU 581) > **2021-04-07** — Documento (TPU 581) > **2021-03-31** — Publicação (TPU 92) > **2021-03-31** — Recebimento (TPU 132) > **2021-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-12** — Procedência (TPU 219) > **2021-03-02** — Conclusão (TPU 51) > **2021-03-02** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Perturbação do trabalho ou do sossego alheios ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-02T16:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-05T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-05T12:28:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}]} - 2021-01-05T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-05T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-01-08T09:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-08T12:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-01-14T14:56:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-14T14:59:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-03-02T11:30:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-02T11:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-03-31T10:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-03-31T10:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-03-31T11:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-04-07T09:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-15T11:01:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-10T11:15:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-05T10:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-12T12:32:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2021-03-31T10:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-31T10:58:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-10T11:18:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12347](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12347) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a7a4b7b4f586947d302915e76c3bdb7745eba34db46a2668abdf5435363ae886.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-05 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-05 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-31 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-05-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T23:01:18\.308803584Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a7a4b7b4f586947d302915e76c3bdb7745eba34db46a2668abdf5435363ae886 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000198720218171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416311/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12347 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA TALHADA - [TJPE — 00000357620268173080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952202/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO - [TJPI — 00002439220198180068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949218/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA DE PORTO - [TJPE — 00000077920208171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1427477/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12347 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJMA — 00002679320198100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12347 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO - [TJPI — 00002420320208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941142/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12347 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Termo Circunstanciado - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [TJGO — 00238883620188090100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12347 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJES — 00001880920208080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12347 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS / 3ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol. **Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** a7a4b7b4f586947d302915e76c3bdb7745eba34db46a2668abdf5435363ae886 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei. **Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** a7a4b7b4f586947d302915e76c3bdb7745eba34db46a2668abdf5435363ae886 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000073220218170640 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** a7a4b7b4f586947d302915e76c3bdb7745eba34db46a2668abdf5435363ae886 - **SHA-256 do comentário:** b452f40e4dfcdc3c923a4152ca196117d6055c5f4647cc4a4e849c22e3ac73ed