{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136235,"origem":"stj","sha256_origem":"f01a418291a9b7aaf60ca2ffd798b3b5eebc31a36b620bc75da508429f31e438","registro_original":{"id_fonte":"1438158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251348","numero_registro":"202505051033","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE\n DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM\n FIRMA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.198/STJ.\n 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias\n ordinárias acerca da concessão do benefício da assistência\n judiciária gratuita sem a análise dos fatos e das provas da causa, o\n que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do\n Superior Tribunal de Justiça, sedimentado no Tema nº 1.198/STJ:\n \"Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de\n modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso\n concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o\n interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as\n regras de distribuição do ônus da prova.\"\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0b9af8e7f3e955db4e7dae369199a0423a6888a68048f01c2babe833b70fc7b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}