{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136239,"origem":"stj","sha256_origem":"950619d67fb84561a323a737768a85f4c1c4d32143634a0e588b30f24c97d7cd","registro_original":{"id_fonte":"1438163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3128580","numero_registro":"202504700948","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA.\n EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS COMPLEMENTARES. HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TEMA Nº 1.076/STJ. REVISÃO.\n IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE\n NO CASO CONCRETO. DISTINÇÃO FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\n 1. A revisão das conclusões do tribunal de origem acerca do critério\n de fixação dos honorários advocatícios, para afastar a regra do\n art. 85, § 2º, do CPC e aplicar a equidade, demanda o reexame do\n acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso\n especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.\n 2. O acórdão recorrido, ao aplicar a tese firmada no julgamento do\n Tema nº 1.076/STJ para fixar os honorários advocatícios com base no\n valor da causa, alinhou-se à jurisprudência consolidada desta Corte\n Superior.\n 3. Infirmar a conclusão da instância ordinária de que a intimação\n pessoal para o recolhimento das custas era dispensável, em razão do\n pedido expresso de extinção formulado pela própria parte autora,\n exigiria nova análise do contexto fático, o que é vedado pela Súmula\n nº 7/STJ.\n 4. A incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à alínea \"a\" do permissivo\n constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela\n alínea \"c\", ficando prejudicada a análise do dissídio\n jurisprudencial.\n 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"605d404c197ab97b24e03522a95bb3a03792b0725931b69dfae9fe42ca0efe0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}