{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136241,"origem":"stj","sha256_origem":"1ebcf460adefe5ed3deb88eafe9bd78f65f088e86e73d630ff790bd2ef8eef06","registro_original":{"id_fonte":"1438166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3132661","numero_registro":"202504938115","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMPRESARIAL E DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO.\n UNIÃO ESTÁVEL. MEAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA.\n COMUNICABILIDADE DE BENS. DEDUTIBILIDADE DE VERBAS.  AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1.  Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para\n conhecimento e provimento do recurso; agravada refuta a pretensão\n nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil;\n Ministério Público Federal não se manifesta.\n II. Questão em discussão\n 2. Questão em discussão consiste em saber se: (i) existe\n prequestionamento dos arts. 313, V, a, do Código de Processo Civil,\n 1.022 do Código de Processo Civil, 1.659, VI, 1.660, V, e 1.664 do\n Código Civil; (ii) a controvérsia sobre prejudicialidade externa,\n comunicabilidade de bens e dedutibilidade de verbas demanda reexame\n de fatos e provas (Súmula 7/STJ); (iii) incide o óbice da Súmula\n 83/STJ diante do alinhamento do acórdão recorrido à orientação do\n Superior Tribunal de Justiça.\n III. Razões de decidir\n 3. Os dispositivos tidos por violados (artigos 313, inciso V, alínea\n \"a\", e 1.022 do Código de Processo Civil e 1.659, inciso VI, 1.660,\n inciso V, e 1.664 do Código Civil) não foram debatidos pela Corte\n de origem. A ausência de prequestionamento dos dispositivos federais\n apontados obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos do\n art. 105, III, da Constituição Federal, bem como das Súmulas 282 e\n 356 do Supremo Tribunal Federal.\n 4. A apreciação das teses relativas à prejudicialidade externa, à\n comunicabilidade de bens e à dedutibilidade de verbas demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\n na via do recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.\n 5. Em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se\n manifestando da seguinte forma: \"Sendo frutos da participação\n societária, deve o cônjuge não sócio participar da distribuição de\n lucros e dividendos correspondentes às cotas sociais comuns até a\n efetiva apuração dos haveres e pagamento do valor patrimonial das\n cotas. Precedente.\" (REsp n. 2.194.542/MG, relatora Ministra Nancy\n Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.\n ) Incide, assim, o óbice da Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão\n recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n IV. Dispositivo\n 6.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\n Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d26454bac59a2275c86e679127336b0fa79a143b06e1ec9eb2e10b5051e4216b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}