{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136244,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab587ce5d57100a0babbdbaef038dfb15c84cf3280ff841867a933cf6ccc548","registro_original":{"id_fonte":"1438172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3080430","numero_registro":"202504093514","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA\n ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO PELA TERCEIRA TURMA DO\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\n MULTA. ARTS. 1.021, § 4º, DO CPC E 259, § 4º, DO RISTJ.\n APLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DA FUNGIBILIDADE\n RECURSAL.\n 1. É manifestamente incabível o agravo interno interposto contra\n julgado proferido por órgão colegiado. Aplicação da multa dos arts.\n 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça. Precedente.\n 2. Em razão da caracterização de erro grosseiro, não é possível a\n aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedente.\n 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 3% (três\n por cento), nos termos dos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 259, § 4º, do\n RISTJ. Certificação do trânsito e determinação de baixa imediata\n dos autos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"865e53e3c7228fa05976d386a3ec64837b763780d03ef516e0d7bb41806b5014","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}