# Registro público: STJ — 00000843520158020069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362518/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362518.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ea2cbbd8df0f1ff5442c92fae02f12be02cadc60966fab53bdd71de5965563d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-13
- **Último ato com data válida:** 2024-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-10-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-09-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-08T15:45:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-05-08T15:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-02T07:46:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-12T08:03:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-06-12T08:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-12T08:30:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-07-20T18:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-07-20T19:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-11T16:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-24T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-09-24T12:15:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-15T14:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-13T09:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-02T09:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-20T18:53:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-05T10:10:00.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-09-06T05:20:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-08T14:45:11.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-10-14T05:04:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-27T15:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-11-27T15:03:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-20T18:53:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-05T10:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-05T18:49:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-09-11T15:41:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-09-24T11:20:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-10-11T11:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-10-11T19:26:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-15T14:15:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10846](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10846)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-05 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-10-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-09-05 trata do assunto oficial «Homicídio qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-27 trata do assunto oficial «Homicídio qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:36:49\.399635322Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9ea2cbbd8df0f1ff5442c92fae02f12be02cadc60966fab53bdd71de5965563d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003884520148020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705019/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10846
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJGO — 00205963120208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244130/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 10846
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJAM — 00000025320258046000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213179/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10846
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA DA COMARCA DE NOVA OLINDA DO NORTE
- [STJ — 00003338320158020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4168820/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10846
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00002782820228250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3649627/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10846
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMS — 00002181020238120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5002830/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10846
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Vara Única
- [TJMS — 00002164520238120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4870614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10846
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª Vara Criminal
- [TJDFT — 00161966120148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4611905/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 10846
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / TRIBUNAL DO J?RI DE SAMAMBAIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** 9ea2cbbd8df0f1ff5442c92fae02f12be02cadc60966fab53bdd71de5965563d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)