{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":136255,"origem":"stj","sha256_origem":"f10c9f2fde118f88002fd4fcbfc9f4ec1d271afb875a8d7859caee66532b5f03","registro_original":{"id_fonte":"1438192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3040658","numero_registro":"202503421430","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2026-06-15","data_publicacao":"2026-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO\n DA REGRA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº\n 7/STJ.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se\n firmada no sentido de que, excepcionalmente, é possível a mitigação\n da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não\n alimentar, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua\n família, a partir das peculiaridades do caso e dos princípios da\n proporcionalidade e razoabilidade.\n 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias\n ordinárias, para rever que a prova dos autos foi insuficiente para\n demonstrar a origem previdenciária de todos os valores bloqueados na\n conta de um dos recorrentes, a conexão entre o benefício e as\n contas penhoradas da outra recorrente, e o caráter de reserva de\n patrimônio para assegurar o mínimo existencial, demandaria a análise\n de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento\n inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ.\n 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e\n Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/e307c28b-8e6b-4af6-832e-6c3415092b76/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3818561e7acd45b938b8ef6529acc8e0d7da07b0ee429ec73ec689ec00f227b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}