# Registro público: TJTO — 00028850520148272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína
- **Classe:** Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362555/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362555.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce7d5fa5be12718f934f54402f0b518d6ec9c49b50c434c43471aa2ca9ce92d2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-27
- **Último ato com data válida:** 2015-12-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-22** — Mandado (TPU 106)
> **2014-08-22** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2014-04-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2014-03-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2014-03-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-03-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Esbulho / Turbação / Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-27T23:16:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-28T16:34:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-07T08:47:03.000Z — de Justificação (TPU 12744)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-07T09:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-07T09:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-07T14:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-07T14:40:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-11T20:54:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-03-11T20:59:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2014-03-11T21:00:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-03-12T16:14:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-03T09:51:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-22T12:52:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2015-12-10T11:13:27.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2015-02-22T12:51:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-05T14:25:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-07T09:26:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-17T15:50:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-17T15:52:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2014-03-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-08-22T16:06:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2015-02-22T12:53:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2015-09-17T15:50:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}
- 2015-12-10T11:13:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3956", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10445](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10445)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Esbulho / Turbação / Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-03-07 — de Justificação; designada; de justificação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-03-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-03-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-03-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-03-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-03-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-04-03 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-08-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-22 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-10 — Mudança de Classe Processual; sorteio; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-12-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-03-17 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-22 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-22 trata do assunto oficial «Esbulho / Turbação / Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-09T20:42:49\.905000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140227231631
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce7d5fa5be12718f934f54402f0b518d6ec9c49b50c434c43471aa2ca9ce92d2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00004748020198270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1354378/) — classe: Conflito de Competência Infância e Juventude; referências coincidentes: 10445
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Conflito de Competência Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína / GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE
- [TJAP — 00032395320208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157502/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [STJ — 00004353320118260084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156124/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína / PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00032455320228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156029/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJMA — 00002167920118100079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155319/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína / VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES
- [TJRN — 00114563920108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152872/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína / 3ª VARA CÍVEL
- [TJDFT — 00242545520168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152445/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TRF6 — 00001277320154013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152163/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 10445
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS